Atualmente os serviços de Atenção Domiciliar seguem as normas estabelecidas pela RDC 11/06 da Anvisa, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar no Brasil.

O Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde, além de seguir a mesma RDC, dispõe também de Portaria que regulamenta a modalidade, que em seu Artigo 3º, afirma que Atenção Domiciliar tem como objetivo,  a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência, emergência e hospitalar, visando reduzir a demanda por hospitalização e tempo de permanência hospitalar.

Já no setor privado, a Atenção Domiciliar ainda não é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde – ANS, medida que é considerada fundamental para o fortalecimento do setor, com a garantia de regras claras e seguras norteando a prática das Operadoras de Planos de Saúde e dos usuários dos serviços, além de facilitar a implantação de novas tecnologias, estimular a educação e inovações, favorecendo condições competitivas no mercado de saúde.

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